Deliberação CBH-PP/048/02, de 22/04/02 Cancela Indicação de Prioridade de Investimento ao FEHIDRO e dá outras Providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que a FUNDACT - Fundação de Ciências, Tecnologia e Ensino, encaminhou Ofício s/nº, de 08/03/02, onde desistiu do pedido de hierarquização, objeto da Deliberação CBH-PP/032/2000, de 30/11/2000.

Delibera:

Artigo 1º -   Fica cancelada, conforme solicitado, a Prioridade de Investimento ao FEHIDRO, referente à Deliberação CBH-PP/032/2000, de 30/11/2000.

Artigo 2º -        Fica disponibilizado o valor de R$ 32.019,00 (trinta e dois mil e dezenove reais), oriundo do cancelamento da Deliberação CBH-PP/032/2000, de 30/11/2000, para distribuição juntamente com o valor do orçamento de 2002 do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Artigo 3º -   Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP, em 22/04/2002.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP